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Responsabilidade civil pelos danos d...

Ponta Junior, Mauricio da,

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Responsabilidade civil pelos danos decorrentes das atividades dos notarios, tabeliaes, conservadores e registradores, no Brasil e em Portugal = = Civil Liability for Damages Resulting from the Activities of Notaries, Notaries, Conservators and Registrars, in Brazil and Portugal /

Record Type:	Electronic resources : Monograph/item
Title/Author:	Responsabilidade civil pelos danos decorrentes das atividades dos notarios, tabeliaes, conservadores e registradores, no Brasil e em Portugal =/ Mauricio da Ponta Junior.
Reminder of title:	Civil Liability for Damages Resulting from the Activities of Notaries, Notaries, Conservators and Registrars, in Brazil and Portugal /
Author:	Ponta Junior, Mauricio da,
Description:	1 electronic resource (160 pages)
Notes:	Source: Masters Abstracts International, Volume: 85-10.
Contained By:	Masters Abstracts International85-10.
Subject:	Law. -
Online resource:	https://pqdd.sinica.edu.tw/twdaoapp/servlet/advanced?query=31104260
ISBN:	9798382208138

Responsabilidade civil pelos danos decorrentes das atividades dos notarios, tabeliaes, conservadores e registradores, no Brasil e em Portugal = = Civil Liability for Damages Resulting from the Activities of Notaries, Notaries, Conservators and Registrars, in Brazil and Portugal /
Ponta Junior, Mauricio da,

Responsabilidade civil pelos danos decorrentes das atividades dos notarios, tabeliaes, conservadores e registradores, no Brasil e em Portugal =Civil Liability for Damages Resulting from the Activities of Notaries, Notaries, Conservators and Registrars, in Brazil and Portugal /Mauricio da Ponta Junior. - 1 electronic resource (160 pages)

Source: Masters Abstracts International, Volume: 85-10.

O presente estudo realiza uma analise comparativa entre a responsabilidade civil de notarios e registadores nos ordenamentos juridices brasileiro e portugues, ambos pertencentes ao sistema romano-germanico, o que permite a identificacao de inumeras caracteristicas identicas e pontos comuns entre a legislacao civil referente ao denominado «notariado latinos deste sistema. O notario e um oficial publico e, ao mesmo tempo, um profissional liberal, que ahaa de forma imparcial e independente em relacao ao Estado e, ao ser escolhido pelas partes interessadas, formaliza e assegura a legalidade de documentos escritos, conferindo-lhes fe publica. Semelhante e o conceito proposto pela doutrina brasileira, ao determinar que os notarios sao agentes publicos delegados, ao se apresentarem como particulares que exercem funcoes publicas.Ha uma nitida dificuldade na doutrina moderna, tanto portuguesa quanto brasileira, em distinguir a imputacao da responsabilidade subjetiva (Teoria da Culpa) ou objetiva (Teoria do Risco) aos notarios e registadores. Para o surgimento do dever de indemnizar e necessaria a verificacao de uma relacao de causa e efeito entre o ato ilicito (na ocorrencia de uma falha na execucao dos servicos notariais e de registo) e o dano. Por conseguinte, entre o ato do notario (agente) e os prejuizos ocasionados ao lesado, deve existir um nexo de causalidade. Este nexo causal permite determinar quem e o agente responsavel pelo resultado danoso (se o proprio notario, o seu preposto ou o Estado).Em Portugal, em razao da reforma legislativa da Administracao Publica realizada pelo Estatuto do Notariado (Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro) e mais recentemente, em 15 de setembro de 2015, quando foi promulgada a Lei n. 155, que aprova o Estatuto da Ordem dos Notarios, ocorreu um aprimoramento da eficiencia nos cartorios extrajudiciais com a privatizacao do regime juridico do notariado. A atividade notarial em Portugal e de gestao privada, sendo a responsabilidade civil do notario contratual e subjetiva. A responsabilidade civil do Estado Portugues, por sua vez, e extracontratual, solidaria e objetiva em relacao aos danos praticades pelos notarios, uma vez que este se trata de um profissional investido por delegacao.

Portuguese

ISBN: 9798382208138Subjects--Topical Terms:

600858
Law.
Subjects--Index Terms:

Notary

Responsabilidade civil pelos danos decorrentes das atividades dos notarios, tabeliaes, conservadores e registradores, no Brasil e em Portugal = = Civil Liability for Damages Resulting from the Activities of Notaries, Notaries, Conservators and Registrars, in Brazil and Portugal /
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264 1 $a Ann Arbor : $b ProQuest Dissertations & Theses, $c 2021
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500 $a Advisors: Santos, Enoque Ribeiro dos; Rosario, Pedro Goncalo Trovao do.
502 $b Master's $c Universidade Autonoma de Lisboa (Portugal) $d 2021.
520 $a O presente estudo realiza uma analise comparativa entre a responsabilidade civil de notarios e registadores nos ordenamentos juridices brasileiro e portugues, ambos pertencentes ao sistema romano-germanico, o que permite a identificacao de inumeras caracteristicas identicas e pontos comuns entre a legislacao civil referente ao denominado «notariado latinos deste sistema. O notario e um oficial publico e, ao mesmo tempo, um profissional liberal, que ahaa de forma imparcial e independente em relacao ao Estado e, ao ser escolhido pelas partes interessadas, formaliza e assegura a legalidade de documentos escritos, conferindo-lhes fe publica. Semelhante e o conceito proposto pela doutrina brasileira, ao determinar que os notarios sao agentes publicos delegados, ao se apresentarem como particulares que exercem funcoes publicas.Ha uma nitida dificuldade na doutrina moderna, tanto portuguesa quanto brasileira, em distinguir a imputacao da responsabilidade subjetiva (Teoria da Culpa) ou objetiva (Teoria do Risco) aos notarios e registadores. Para o surgimento do dever de indemnizar e necessaria a verificacao de uma relacao de causa e efeito entre o ato ilicito (na ocorrencia de uma falha na execucao dos servicos notariais e de registo) e o dano. Por conseguinte, entre o ato do notario (agente) e os prejuizos ocasionados ao lesado, deve existir um nexo de causalidade. Este nexo causal permite determinar quem e o agente responsavel pelo resultado danoso (se o proprio notario, o seu preposto ou o Estado).Em Portugal, em razao da reforma legislativa da Administracao Publica realizada pelo Estatuto do Notariado (Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro) e mais recentemente, em 15 de setembro de 2015, quando foi promulgada a Lei n. 155, que aprova o Estatuto da Ordem dos Notarios, ocorreu um aprimoramento da eficiencia nos cartorios extrajudiciais com a privatizacao do regime juridico do notariado. A atividade notarial em Portugal e de gestao privada, sendo a responsabilidade civil do notario contratual e subjetiva. A responsabilidade civil do Estado Portugues, por sua vez, e extracontratual, solidaria e objetiva em relacao aos danos praticades pelos notarios, uma vez que este se trata de um profissional investido por delegacao.
520 $a The present work makes a comparative analysis between the civil liability of notaries and registrars in Brazilian and Portuguese legal orders, hoth of Romano-Germanic System, which allows the identification of several identical features and common points in the civil legislation on the so-called "latin notariate" of this legal order. The notary is a public officer and, at the same time, a liberal professional, who acts impartially and independently of the State and, after being chase by interested parties, formalizes and assures the lawfulness of written documents, conferring them public faith. Similar is the concept proposed by Brazilian doctrine, when it determines that notaries are delegated public agents, presented as particulars who exercise public functions.There is a sharp difficulty in modern doctrine, both Portuguese and Brazilian, in distinguishing the imputation of subjective (Guilt Theory) or objective (Risk Theory) liability to notaries and registrars. For the emergence of the duty to repair it is necessary to verify a relationship of cause and effect between the tort (when a failure in the execution of notarial and registration services occur) and the damage. Therefore, there must he a link of causality between the act of the notary (agent) and the losses caused to the injured person. This link allows to identify the agent responsible for the harmful results (the notary, his agent or the State)In Portugal, due to the legislative reform of Public Administration made by the Notariate's Statute (Decree-Law 26/2004 of February 04th) and most recently, in December 15th, 2015, when promulgated the Law n. 155, which approves the Statute of the Order of Notaries, occurred an improvement in the efficiency of extrajudicial offices with the privatization of the legal regime of the notariate. The notarial activity in Portugal is of private management, and the civil liability of the notary is contractual and subjective. The civil liability of Portuguese State, on its side, is non-contractual and objective concerning the damages caused by notaries, once they are professionals invested by delegation.
546 $a Portuguese
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