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Consumers as Authors of User-generat...

dos Santos Farinha, Martim Ferreira,

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Consumers as Authors of User-generated Content : Unfair Terms on Users' Copyright on Digital Services /

Record Type:	Electronic resources : Monograph/item
Title/Author:	Consumers as Authors of User-generated Content : Unfair Terms on Users' Copyright on Digital Services // Martim Ferreira dos Santos Farinha.
Author:	dos Santos Farinha, Martim Ferreira,
Description:	1 electronic resource (155 pages)
Notes:	Source: Masters Abstracts International, Volume: 86-04.
Contained By:	Masters Abstracts International86-04.
Subject:	Intellectual property. -
Online resource:	https://pqdd.sinica.edu.tw/twdaoapp/servlet/advanced?query=31530366
ISBN:	9798342182232

Consumers as Authors of User-generated Content : Unfair Terms on Users' Copyright on Digital Services /
dos Santos Farinha, Martim Ferreira,

Consumers as Authors of User-generated Content : Unfair Terms on Users' Copyright on Digital Services /Martim Ferreira dos Santos Farinha. - 1 electronic resource (155 pages)

Source: Masters Abstracts International, Volume: 86-04.

Atualmente, o modelo de negocio de muitos dos mais influentes servicos digitais assenta fortemente nos conteudos gerados pelos utilizadores (CGU). Em varios tipos de servicos e plataformas digitais, a producao do "catalogo" (isto e, o conteudo) foi, de certa forma, "subcontratada" aos proprios utilizadores, como se verifica com as fotografias e imagens no Instagram, os videos no Youtube, as personagens e os mapas em certos videojogos, etc. Estes conteudos podem ter valor economico, cultural e emocional, tendo ja ocorrido varios litigios sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual dos mesmos. Devido aos baixos requisitos de originalidade na UE, estes conteudos podem estar protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Tendo isto em conta, os fornecedores de servicos digitais incluem no contrato de fornecimento dos servicos digitais clausulas relativas aos CGU, estabelecendo quais os direitos que sao licenciados ou transferidos pelo utilizador-final para o fornecedor, outros utilizadores e terceiros. Uma vez que sao os fornecedores que redigem estes contratos, estes encontram-se numa posicao em que podem impor de forma abusiva clausulas que visem a transferencia da propriedade intelectual dos utilizadores, sendo que muitos destes sao consumidores. Este texto abordara esta tematica, analisando a possibilidade dos CGU serem protegidos por direitos de autor, a estrutura das clausulas contratuais que regem a relacao entre utilizadores e fornecedores no que respeita aos CGU, e o papel do Direito do Consumo Europeu, nomeadamente da Diretiva das Clausulas Contratuais Abusivas, quanto ao eventual caracter abusivo de varias clausulas contratuais.

English

ISBN: 9798342182232Subjects--Topical Terms:

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Intellectual property.

Consumers as Authors of User-generated Content : Unfair Terms on Users' Copyright on Digital Services /
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264 1 $a Ann Arbor : $b ProQuest Dissertations & Theses, $c 2023
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500 $a Source: Masters Abstracts International, Volume: 86-04.
500 $a Advisors: Carvalho, Jorge Morais.
502 $b LL.M. $c Universidade NOVA de Lisboa (Portugal) $d 2023.
520 $a Atualmente, o modelo de negocio de muitos dos mais influentes servicos digitais assenta fortemente nos conteudos gerados pelos utilizadores (CGU). Em varios tipos de servicos e plataformas digitais, a producao do "catalogo" (isto e, o conteudo) foi, de certa forma, "subcontratada" aos proprios utilizadores, como se verifica com as fotografias e imagens no Instagram, os videos no Youtube, as personagens e os mapas em certos videojogos, etc. Estes conteudos podem ter valor economico, cultural e emocional, tendo ja ocorrido varios litigios sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual dos mesmos. Devido aos baixos requisitos de originalidade na UE, estes conteudos podem estar protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Tendo isto em conta, os fornecedores de servicos digitais incluem no contrato de fornecimento dos servicos digitais clausulas relativas aos CGU, estabelecendo quais os direitos que sao licenciados ou transferidos pelo utilizador-final para o fornecedor, outros utilizadores e terceiros. Uma vez que sao os fornecedores que redigem estes contratos, estes encontram-se numa posicao em que podem impor de forma abusiva clausulas que visem a transferencia da propriedade intelectual dos utilizadores, sendo que muitos destes sao consumidores. Este texto abordara esta tematica, analisando a possibilidade dos CGU serem protegidos por direitos de autor, a estrutura das clausulas contratuais que regem a relacao entre utilizadores e fornecedores no que respeita aos CGU, e o papel do Direito do Consumo Europeu, nomeadamente da Diretiva das Clausulas Contratuais Abusivas, quanto ao eventual caracter abusivo de varias clausulas contratuais.
520 $a Currently, the business model of many of the most influential digital services heavily relies on user-generated content (UGC). Across different types of digital services and platforms the production of a service's catalogue (the content) has been "subcontracted" to their own users, as seen with photos in Instagram, videos on Youtube, characters and maps in certain videogames, etc. This content may have substantial economic, cultural and emotional value, which has sparked several disputes over ownership in the past. Due to the low thresholds for original works in the EU, it may even be protected by copyright and related rights. Considering this, providers of digital services include on the user's contract clauses regarding UGC, establishing what rights are licensed or transferred from the user to the provider, other users and third parties. Since providers are the ones that draft and impose these contracts, they may abuse their position to forcefully acquire the intellectual property of users, many of them regular consumers. This work will tackle this matter, analyzing the emergence of copyright protection on UGC, the structure of the contract clauses that govern the relationship between users and providers regarding UGC, and the role of European Consumer Law, namely the Unfair Contract Terms Directive, in tackling the possible unfairness of several contract terms.
546 $a English
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